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Direito para Todos: as exigências na Curva da Jurema e o direito do consumidor

Na BandNews FM Espírito Santo, o advogado e mestre em Direito Constitucional Gustavo Varella fala esclarece o que pode ou não em quiosques e praias

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As mudanças e exigências recentes implementadas na região da Curva da Jurema, em Vitória, têm gerado críticas por parte de frequentadores. Uma delas é a prática da cobrança de consumação mínima por parte de quiosques localizados na região. Na coluna Direito para Todos desta sexta-feira (04), na BandNews FM Espírito Santo, o advogado e mestre em Direito Constitucional Gustavo Varella esclarece o que pode ou não em quiosques e praias. Ouça: