Saiba as mudanças para garantir vagas em creches e pré-escolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é dever do Estado garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos de idade. Essa garantia já é prevista na Constituição. Mas, no caso julgado, o município de Criciúma, Santa Catarina, defendia que o poder público deveria cumprir esse papel na medida de suas possibilidades, já que nem sempre há recursos suficientes. O Supremo reforçou que a educação básica é direito fundamental e declarou que vagas em creches e pré-escolas podem ser exigidas individualmente por meio de ações na Justiça. O advogado Eduardo Sarlo explica a decisão.